HC 974117 - ACORDAO

HC 974117 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; não demonstrada flagrante ilegalidade no caso, o agravo regimental foi desprovido e deve aguardar o julgamento pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: EDIVALDO LUIZ DE LIMA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025); Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 Do STF, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691 Do STF Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

EDIVALDO LUIZ DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025); Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar em tribunal superior à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Nulidade da dosimetria da pena por ausência de fundamentação
  3. 3 Reconhecimento de inexistência de reincidência

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; não demonstrada flagrante ilegalidade no caso, o agravo regimental foi desprovido e deve aguardar o julgamento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.