HC 968758 - ACORDAO

HC 968758 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse suprimir a jurisdição do tribunal de origem; adicionalmente, não ficou demonstrado que as crianças necessitem exclusivamente dos cuidados da mãe e elas estavam aos cuidados dos avós, razão pela qual não se concedeu prisão domiciliar e recomendou-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Agravante: ANALINE BEZERRA DE SOUZA; Respondente: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental Quinta Turma (sessão Virtual, 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691 Do STF Agravo Regimental

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Parties

ANALINE BEZERRA DE SOUZA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental Quinta Turma (sessão Virtual, 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Se é possível conceder prisão domiciliar à paciente que alega ser mãe de criança dependente de seus cuidados
  3. 3 Se as decisões de origem configuram teratologia que autorize intervenção do STJ antes do julgamento no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse suprimir a jurisdição do tribunal de origem; adicionalmente, não ficou demonstrado que as crianças necessitem exclusivamente dos cuidados da mãe e elas estavam aos cuidados dos avós, razão pela qual não se concedeu prisão domiciliar e recomendou-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.