HC 957085 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para controle de legalidade quando o writ não é meio adequado
2. 2 Nulidade do reconhecimento de pessoa realizado sem observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, o reconhecimento da vítima não foi considerado nulo diante do contexto de prisão em flagrante e da identificação sem dúvida, havia outras provas justificadoras da condenação, e tese nova (in dubio pro reo) apresentada no agravo configurou inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.