HC 817313 - DECISAO

HC 817313 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando se trata de substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese. Mesmo analisando o mérito, não há teratologia ou coação ilegal: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de materialidade e autoria (BO, exame de corpo de delito, medidas protetivas e depoimento). A reconciliação das partes e o decurso de tempo não afastam a justa causa, e o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes de violência doméstica nos termos da Súmula 589/STJ, razão pela qual o trancamento da ação penal não se mostra cabível.

Parties
Paciente: JONATAS SOARES PIRES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante (ministério Público): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Violência Doméstica, Princípio Da Insignificância, Prescrição, Intervenção Mínima
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Violência Doméstica Princípio Da Insignificância Prescrição Intervenção Mínima

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Parties

JONATAS SOARES PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante (ministério Público)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 Incidência do princípio da insignificância em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando se trata de substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese. Mesmo analisando o mérito, não há teratologia ou coação ilegal: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de materialidade e autoria (BO, exame de corpo de delito, medidas protetivas e depoimento). A reconciliação das partes e o decurso de tempo não afastam a justa causa, e o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes de violência doméstica nos termos da Súmula 589/STJ, razão pela qual o trancamento da ação penal não se mostra cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se, com urgência, à Vara Judicial da Comarca de Pinheiro Machado, o não conhecimento do habeas corpus.
  • Publique-se.