HC 985228 - DECISAO

HC 985228 - DECISAO

Embora verificadas materialidade e indícios de autoria, e reconhecida a reincidência específica, o tribunal de instância superior concluiu que, no caso concreto (crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de 6,47 g de crack), não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva, sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida em parte para substituir a custódia cautelar por tais medidas.

Parties
Paciente: LUCAS WILIAM BASTOS CORGOZINHO; Autoridade Coatora: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Reincidência

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Parties

LUCAS WILIAM BASTOS CORGOZINHO

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora verificadas materialidade e indícios de autoria, e reconhecida a reincidência específica, o tribunal de instância superior concluiu que, no caso concreto (crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de 6,47 g de crack), não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva, sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida em parte para substituir a custódia cautelar por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.