HC 975587 - DECISAO

HC 975587 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que incide preclusão e competência para revisão pertence ao Tribunal de origem; o STJ somente processa revisões criminais de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e a exceção por flagrante ilegalidade não se mostrou presente no caso concreto.

Parties
Paciente: CLEVERSON BRANDAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer (não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal); Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Princípio Da Segurança Jurídica, Princípio Da Lealdade Processual, Dosimetria
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Parties

CLEVERSON BRANDAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer (não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal); Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência para processamento de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal e limites do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que incide preclusão e competência para revisão pertence ao Tribunal de origem; o STJ somente processa revisões criminais de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e a exceção por flagrante ilegalidade não se mostrou presente no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se