HC 975032 - DECISAO

HC 975032 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava uso substitutivo da revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, hipótese que não compete a este Tribunal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e porque não se evidenciou ilegalidade flagrante que autorizasse o exame de ofício; assim, impõe-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAICON KEMP; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento, Súmula 443 Do STJ, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Majorado Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento Súmula 443 Do STJ Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAICON KEMP

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado (habeas substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Desclassificação do crime de roubo para receptação via habeas corpus
  3. 3 Aplicação cumulativa das causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava uso substitutivo da revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, hipótese que não compete a este Tribunal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e porque não se evidenciou ilegalidade flagrante que autorizasse o exame de ofício; assim, impõe-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.