HC 968646 - ACORDAO

HC 968646 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade nas decisões de origem; a prisão preventiva foi considerada fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade e risco de reiteração delitiva, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MATHEUS DICKSON PINTO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Agravo Regimental

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Parties

MATHEUS DICKSON PINTO DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade nas decisões de origem; a prisão preventiva foi considerada fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade e risco de reiteração delitiva, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.