HC 958521 - ACORDAO

HC 958521 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, a aplicação do princípio da insignificância é inviável em crime de roubo praticado com violência ou grave ameaça, e a via eleita não comporta reexame do conjunto fático-probatório que, segundo instâncias ordinárias, comprova autoria e materialidade.

Parties
Agravante / Paciente: BRUNO VIANA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Roubo, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Roubo Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

BRUNO VIANA TEIXEIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de roubo praticado com violência ou grave ameaça
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, a aplicação do princípio da insignificância é inviável em crime de roubo praticado com violência ou grave ameaça, e a via eleita não comporta reexame do conjunto fático-probatório que, segundo instâncias ordinárias, comprova autoria e materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.