HC 951698 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a busca domiciliar, realizada sem mandado, foi precedida de fundadas razões: denúncia anônima específica apontando endereço e nomes, comportamento dos suspeitos ao perceberem a polícia e apreensão de drogas e dados do celular que corroboraram a suspeita de crime permanente, estando a medida em conformidade com o entendimento do STF no RE 603.616/RO.

Parties: Agravante: LILIANE ALEXANDRE NUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Desprovido (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas

Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Delito Denúncia Anônima Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LILIANE ALEXANDRE NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Desprovido (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
2 Suficiência de denúncia anônima corroborada para justificar busca
3 Aplicação do entendimento do STF no RE 603.616/RO sobre crime permanente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e atestou a legalidade da busca domiciliar.