RHC 206571 - DECISAO

RHC 206571 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício diante da flagrante ilegalidade: a entrada domiciliar baseou‑se apenas em denúncia anônima e em suposto consentimento verbal obtido sob coação (telefonema após ameaça de arrombamento), sem prova escrita ou testemunhal da anuência, razão pela qual as provas decorrentes da busca são nulas e a ação penal foi trancada por ausência de justa causa.

Parties
Paciente: SAMY WAITZBERG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício; nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar ilegal; trancamento da ação penal por ausência de justa causa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal Denúncia Anônima Consentimento Do Morador

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Parties

SAMY WAITZBERG

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado baseado em denúncia anônima
  2. 2 validez do consentimento verbal obtido por telefone sob coação
  3. 3 nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício diante da flagrante ilegalidade: a entrada domiciliar baseou‑se apenas em denúncia anônima e em suposto consentimento verbal obtido sob coação (telefonema após ameaça de arrombamento), sem prova escrita ou testemunhal da anuência, razão pela qual as provas decorrentes da busca são nulas e a ação penal foi trancada por ausência de justa causa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício; nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar ilegal; trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar ilegal.
  • Determino o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.