HC 882003 - DECISAO

HC 882003 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO ALURRALDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Justa Causa, Excesso De Prazo, Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Justa Causa Excesso De Prazo Receptação Qualificada Associação Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ALURRALDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva