HC 896300 - ACORDAO

HC 896300 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de nulidades na decisão de pronúncia; ademais, o agravante não impugnou especificamente a matéria na apelação de origem, e houve nova sessão de julgamento com condenação subsequente.

Parties
Agravante: RENAN RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Em Sessão Virtual (quinta Turma, 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Pronúncia, Superveniência De Condenação Pelo Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Pronúncia Superveniência De Condenação Pelo Tribunal Do Júri

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Parties

RENAN RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Em Sessão Virtual (quinta Turma, 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri prejudica a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de nulidades na decisão de pronúncia; ademais, o agravante não impugnou especificamente a matéria na apelação de origem, e houve nova sessão de julgamento com condenação subsequente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Pedido de tutela provisória indeferido (fls. 160-161, e-STJ).