RHC 207313 - DECISAO

RHC 207313 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi e fuga do paciente), sendo a condição de foragido determinante para afastar a alegação de excesso de prazo; além disso, matérias novas apresentadas em sede de agravo regimental configuram inovação recursal e supressão de instância, inexistindo interesse recursal apto a autorizar o conhecimento.

Parties
Recorrente / Paciente: VICENTE MACHADO DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Feminicídio Tentado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Feminicídio Tentado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Foragido

Case Brief

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Parties

VICENTE MACHADO DOS REIS

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Efeito da condição de foragido no reconhecimento de excesso de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi e fuga do paciente), sendo a condição de foragido determinante para afastar a alegação de excesso de prazo; além disso, matérias novas apresentadas em sede de agravo regimental configuram inovação recursal e supressão de instância, inexistindo interesse recursal apto a autorizar o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Determinar reautuação processual para distribuição por dependência ao RHC nº 175786 (2023/0017965-4) (RISTJ, art. 71, caput e § 4º).