HC 957241 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a tese de ilegalidade da busca pessoal não foi objeto de exame nas instâncias anteriores e o agravante não apresentou argumentos suficientes para infirmar a decisão impugnada, sendo vedado o conhecimento direto pela Corte para evitar supressão de instância.
- Parties
- Agravante: CRISTIANO RODRIGO MARQUES NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
CRISTIANO RODRIGO MARQUES NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Se a busca pessoal realizada sem fundadas razões em região conhecida por tráfico constitui prova ilícita capaz de anular a condenação
- 2 Se esta Corte pode conhecer de matéria não examinada nas instâncias anteriores sem incorrer em supressão de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a tese de ilegalidade da busca pessoal não foi objeto de exame nas instâncias anteriores e o agravante não apresentou argumentos suficientes para infirmar a decisão impugnada, sendo vedado o conhecimento direto pela Corte para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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