RHC 203771 - ACORDAO
Com a homologação da composição civil e a consequente extinção da punibilidade, inexistindo ameaça à liberdade de locomoção, aplica-se a Súmula 695 do STF, tornando incabível o habeas corpus e justificando o não conhecimento do recurso e o não provimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: LEONARDO GONÇALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Composição Civil, Trancamento De Ação Penal, Súmula 695 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEONARDO GONÇALVES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus diante de extinção da punibilidade
- 2 Efeito da homologação de composição civil sobre a procedibilidade da ação penal
- 3 Aplicação da Súmula 695 do STF ao caso concreto
Ratio Decidendi
Com a homologação da composição civil e a consequente extinção da punibilidade, inexistindo ameaça à liberdade de locomoção, aplica-se a Súmula 695 do STF, tornando incabível o habeas corpus e justificando o não conhecimento do recurso e o não provimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão de fls. 377-378 que não conheceu do recurso em habeas corpus em razão da extinção da punibilidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment