HC 980649 - DECISAO

HC 980649 - DECISAO

Apesar do rito não admitir habeas corpus como sucedâneo recursal, comprovadas a autorização da ANVISA, laudos e receituário médicos, e diante da omissão administrativa na regulamentação do plantio para fins medicinais e do risco à continuidade do tratamento, impõe-se a concessão de salvo-conduto de ofício, por entender ausente a tipicidade material da conduta e prevalecendo o direito fundamental à saúde, autorizando-se o cultivo e a importação nas quantidades necessárias enquanto durar o tratamento.

Parties
Paciente: JEFFERSON GOMES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus como sucedâneo recursal; contudo a ordem foi concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Autocultivo, Importação De Sementes, Regulamentação Administrativa, Direito À Saúde, Tipicidade Penal, Poder De Polícia, Anvisa
Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais +7 more

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Parties

JEFFERSON GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Concessão de salvo-conduto para plantio, cultivo e posse de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Apesar do rito não admitir habeas corpus como sucedâneo recursal, comprovadas a autorização da ANVISA, laudos e receituário médicos, e diante da omissão administrativa na regulamentação do plantio para fins medicinais e do risco à continuidade do tratamento, impõe-se a concessão de salvo-conduto de ofício, por entender ausente a tipicidade material da conduta e prevalecendo o direito fundamental à saúde, autorizando-se o cultivo e a importação nas quantidades necessárias enquanto durar o tratamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo recursal; contudo a ordem foi concedida de ofício

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor do paciente JEFFERSON GOMES DA SILVA
  • Autorizar o plantio, cultivo, uso e posse de 150 plantas-fêmeas de Cannabis sativa em floração por ano enquanto necessárias ao tratamento