HC 941557 - ACORDAO

HC 941557 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o STJ não pode apreciar matéria que não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância, não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizem reexame; igualmente, a concessão de habeas corpus de ofício não se mostra cabível na hipótese.

Parties
Paciente: ANDRE PICOLINI VISSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Por Supressão De Instância
Outcome
Agravo regimental não provido; mantido indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Quesitação, Nulidade De Julgamento, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Supressão De Instância Quesitação Nulidade De Julgamento Homicídio Qualificado Tentado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE PICOLINI VISSE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ sem prévio exame pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Nulidade por redação supostamente ambígua de quesito submetido ao Conselho de Sentença
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício e seus requisitos (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o STJ não pode apreciar matéria que não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância, não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizem reexame; igualmente, a concessão de habeas corpus de ofício não se mostra cabível na hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantido indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus