HC 937241 - ACORDAO

HC 937241 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado, hipótese em que a defesa deveria ter ajuizado revisão criminal no tribunal local; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio; a alegação de litispendência foi corretamente afastada por ausência de identidade de fatos e imputações; e a análise de eventual desproporção da pena demandaria prévia apreciação pela instância inferior e reexame probatório indisponível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: FABIANA RUFINO CARLOS DE SOUZA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Revisão Criminal, Litispendência, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria/desproporção De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Revisão Criminal Litispendência Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

FABIANA RUFINO CARLOS DE SOUZA FREITAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado quando usado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Alegação de litispendência entre processos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado, hipótese em que a defesa deveria ter ajuizado revisão criminal no tribunal local; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio; a alegação de litispendência foi corretamente afastada por ausência de identidade de fatos e imputações; e a análise de eventual desproporção da pena demandaria prévia apreciação pela instância inferior e reexame probatório indisponível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e, consequentemente, a condenação impugnada.