HC 975623 - ACORDAO

HC 975623 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido em razão da jurisprudência pacífica do STJ de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus, e porque nos limites do plantão judiciário não se demonstrou a urgência necessária para a intervenção da Presidência.

Parties
Agravante: DIEGO BRANDAO ALVES DE SOUSA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Interposto Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regime De Cumprimento De Pena, Abrandamento De Regime
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Regime De Cumprimento De Pena Abrandamento De Regime

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Parties

DIEGO BRANDAO ALVES DE SOUSA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Interposto Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Legalidade do regime semiaberto imposto a condenado por receptação simples
  3. 3 Requisitos para intervenção da Presidência em plantão judiciário

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão da jurisprudência pacífica do STJ de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus, e porque nos limites do plantão judiciário não se demonstrou a urgência necessária para a intervenção da Presidência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.