HC 959266 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexame de provas ou para desclassificação que exija exame aprofundado do conjunto fático-probatório, e porque a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos, não se verificando desproporcionalidade na elevação da pena-base.
- Parties
- Agravante: KAIQUE JORDAN BARBOSA FERREIRA CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgado Por Unanimidade, Agravo Desprovido)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Crime
Case Brief
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Parties
KAIQUE JORDAN BARBOSA FERREIRA CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgado Por Unanimidade, Agravo Desprovido)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de desclassificação de roubo para receptação sem reexame de provas
- 2 Ilegalidade ou desproporcionalidade no aumento da pena-base na dosimetria
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexame de provas ou para desclassificação que exija exame aprofundado do conjunto fático-probatório, e porque a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos, não se verificando desproporcionalidade na elevação da pena-base.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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