HC 935255 - DECISAO

HC 935255 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido, por se tratar de impetração substitutiva de recurso e, no mérito, não se constatou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, a qual foi fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade e das circunstâncias fáticas (associação a milícia, uso de violência, intimidação e outros meios), conforme decidido pelo juiz de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, com fundamento no artigo 311 do CPP e na lei nº 13.964/2019.

Parties
Paciente: DANIEL FELIPE TRANCOZO DE SA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Milícia Privada, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Garantia Da Ordem Pública Milícia Privada Recebimento Da Denúncia

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Parties

DANIEL FELIPE TRANCOZO DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido, por se tratar de impetração substitutiva de recurso e, no mérito, não se constatou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, a qual foi fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade e das circunstâncias fáticas (associação a milícia, uso de violência, intimidação e outros meios), conforme decidido pelo juiz de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, com fundamento no artigo 311 do CPP e na lei nº 13.964/2019.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.