HC 965629 - ACORDAO

HC 965629 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ impetrado é mera reiteração de outro habeas corpus em trâmite (identidade de partes, pedido e causa de pedir) e porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador Relator sem deliberação colegiada, o que exige exaurimento da instância por meio do recurso adequado antes de conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante: YAGO MICAEL FIOROTTI GOMES; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Exaurimento De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Exaurimento De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

YAGO MICAEL FIOROTTI GOMES

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reiteração de habeas corpus quando haja outro writ em trâmite
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ impetrado é mera reiteração de outro habeas corpus em trâmite (identidade de partes, pedido e causa de pedir) e porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador Relator sem deliberação colegiada, o que exige exaurimento da instância por meio do recurso adequado antes de conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.