HC 966577 - ACORDAO

HC 966577 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não substitui a via da revisão criminal para impugnar acórdão transitado em julgado e, no mérito, eventual irregularidade no reconhecimento de pessoa não viciau a condenação diante da existência de outras provas independentes de autoria, sendo também inviável, na via do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MATEUS DIOGO FERREIRA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP

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Parties

MATEUS DIOGO FERREIRA FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão transitado em julgado
  2. 2 Efeitos da inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoa
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação quando há outras provas independentes de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não substitui a via da revisão criminal para impugnar acórdão transitado em julgado e, no mérito, eventual irregularidade no reconhecimento de pessoa não viciau a condenação diante da existência de outras provas independentes de autoria, sendo também inviável, na via do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido