HC 984797 - DECISAO

HC 984797 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o exame do pedido.

Parties
Paciente: DOUGLAS NOGUEIRA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (HC n. 0000347-83.2025.8.27.2700/TO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato Qualificado, Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Qualificado Associação Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares +3 more

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Parties

DOUGLAS NOGUEIRA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (HC n. 0000347-83.2025.8.27.2700/TO)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o exame do pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.