HC 985239 - DECISAO

HC 985239 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse via adequada para substituir recurso próprio, o relator, de ofício, reconheceu ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta individualizada e de elementos que demonstrassem a imprescindibilidade da medida (periculum libertatis), considerando reduzida a quantidade de droga e a primariedade dos pacientes, e por isso concedeu a ordem para revogar as prisões preventivas e determinar a imposição de medidas cautelares a critério do juízo local.

Parties
Paciente: MIGUEL ARCANGELO SOARES NETO; Paciente: RAFAEL SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator); Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de ambos os pacientes e determinar a imposição de medidas cautelares a critério do juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MIGUEL ARCANGELO SOARES NETO

Paciente

RAFAEL SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator); Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse via adequada para substituir recurso próprio, o relator, de ofício, reconheceu ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta individualizada e de elementos que demonstrassem a imprescindibilidade da medida (periculum libertatis), considerando reduzida a quantidade de droga e a primariedade dos pacientes, e por isso concedeu a ordem para revogar as prisões preventivas e determinar a imposição de medidas cautelares a critério do juízo local.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de ambos os pacientes e determinar a imposição de medidas cautelares a critério do juízo local.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Revogar a prisão preventiva de MIGUEL ARCANGELO SOARES NETO