HC 984941 - DECISAO

HC 984941 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque foi utilizado indevidamente como substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a superar esse óbice; além disso, a análise do pedido de impronúncia exigiria reexame do contexto fático‑probatório, o que é inviável na via eleita, e o acórdão estadual concluiu que a pronúncia não se baseou exclusivamente em elementos da fase inquisitiva, havendo materialidade e indícios suficientes.

Parties
Paciente: Pedro Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento Pessoal, Prova, Nulidade, Substituição De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Pessoal Prova Nulidade Substituição De Recurso Próprio

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Parties

Pedro Oliveira Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pleito de impronúncia versus necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 validade de reconhecimentos fotográficos e nulidade por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque foi utilizado indevidamente como substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a superar esse óbice; além disso, a análise do pedido de impronúncia exigiria reexame do contexto fático‑probatório, o que é inviável na via eleita, e o acórdão estadual concluiu que a pronúncia não se baseou exclusivamente em elementos da fase inquisitiva, havendo materialidade e indícios suficientes.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.