HC 917126 - ACORDAO

HC 917126 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus, quando usado como sucedâneo de revisão criminal, é inadequado para reexaminar questões fático-probatórias nesta Corte; não ficou demonstrada ilegalidade manifesta nas buscas pessoal e veicular, diante das fundadas suspeitas apontadas pelo Tribunal a quo (comportamento diverso dos envolvidos, negativa de estarem juntos e registro policial prévio), o que impede a concessão da ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Abuso De Poder
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Busca Veicular Nulidade De Provas Abuso De Poder

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade de busca pessoal e veicular
  3. 3 Exigência de ilegalidade manifesta para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus, quando usado como sucedâneo de revisão criminal, é inadequado para reexaminar questões fático-probatórias nesta Corte; não ficou demonstrada ilegalidade manifesta nas buscas pessoal e veicular, diante das fundadas suspeitas apontadas pelo Tribunal a quo (comportamento diverso dos envolvidos, negativa de estarem juntos e registro policial prévio), o que impede a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.