HC 913762 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico, o fundamento da decisão agravada (ausência de notícia de interposição de recurso especial ou de revisão criminal), razão que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o processamento do agravo.
- Parties
- Agravante: EDUARDO SILVA DOS SANTOS BORGE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Furto Qualificado, Súmula 182/stj, Recurso Especial / Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
EDUARDO SILVA DOS SANTOS BORGE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Viabilidade de agravo regimental que não impugna, de modo específico, o fundamento da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Afastamento da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP por ausência de perícia técnica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico, o fundamento da decisão agravada (ausência de notícia de interposição de recurso especial ou de revisão criminal), razão que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o processamento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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