HC 846655 - ACORDAO

HC 846655 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o paciente cometeu novo delito durante a vigência do acordo, o que autorizou sua rescisão nos termos do art. 28-A, §10, do CPP, e porque o pagamento efetuado por terceiro não pode suprir o cumprimento pessoal da obrigação prevista no acordo.

Parties
Paciente: ANDRÉ VICENTE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Descumprimento De Condições, Prestação Pecuniária Por Terceiro
Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Descumprimento De Condições Prestação Pecuniária Por Terceiro

Case Brief

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Parties

ANDRÉ VICENTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento da prestação pecuniária após o cometimento de novo delito configura cumprimento integral do acordo de não persecução penal
  2. 2 Se o pagamento realizado por terceiro pode ser considerado para fins de cumprimento do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente cometeu novo delito durante a vigência do acordo, o que autorizou sua rescisão nos termos do art. 28-A, §10, do CPP, e porque o pagamento efetuado por terceiro não pode suprir o cumprimento pessoal da obrigação prevista no acordo.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.