HC 852841 - DECISAO

HC 852841 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso cabível contra acórdão; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; ainda que analisadas as alegações, a interpretação prevalente dos Decretos nº 8.380/2014 e nº 8.615/2015, em consonância com a jurisprudência recente do STJ, é no sentido de que o art. 3º veda nova concessão de comutação a quem já foi beneficiado por comutação anterior, motivo pelo qual não há coação ilegal.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS VIEIRA PORTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso Próprio); Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Decretos Presidenciais, Recurso Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Decretos Presidenciais Recurso Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ CARLOS VIEIRA PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso Próprio); Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de nova comutação nos Decretos nº 8.380/2014 e nº 8.615/2015 a quem já foi beneficiado por comutação anterior
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 2º e 3º dos Decretos presidenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso cabível contra acórdão; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; ainda que analisadas as alegações, a interpretação prevalente dos Decretos nº 8.380/2014 e nº 8.615/2015, em consonância com a jurisprudência recente do STJ, é no sentido de que o art. 3º veda nova concessão de comutação a quem já foi beneficiado por comutação anterior, motivo pelo qual não há coação ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.