HC 955089 - ACORDAO

HC 955089 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado, sem que tivesse sido ajuizada revisão criminal na origem, situação em que a jurisprudência do STJ considera incognoscível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ademais, a matéria deveria ser debatida na instância de origem para evitar supressão de instância e preservar a segurança jurídica e a coisa julgada.

Parties
Impetrante: ROBERTO MARADONA BRUM NUNES VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025) Acórdão Decisório
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Coisa Julgada Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

ROBERTO MARADONA BRUM NUNES VIEIRA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025) Acórdão Decisório

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Transitado em julgado do acórdão de apelação e ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem
  3. 3 Incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado, sem que tivesse sido ajuizada revisão criminal na origem, situação em que a jurisprudência do STJ considera incognoscível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ademais, a matéria deveria ser debatida na instância de origem para evitar supressão de instância e preservar a segurança jurídica e a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve inalterada a condenação