HC 964167 - ACORDAO

HC 964167 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem, de modo que não está instaurado processo cuja competência permita ao STJ conhecer da matéria; assim, não se admite habeas corpus substitutivo de revisão criminal e a impetração é incognoscível.

Parties
Impetrante: CLODOALDO DE LIMA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada
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Parties

CLODOALDO DE LIMA PEREIRA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado sem ajuizamento de recurso especial ou revisão criminal na origem
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal e conceder ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem, de modo que não está instaurado processo cuja competência permita ao STJ conhecer da matéria; assim, não se admite habeas corpus substitutivo de revisão criminal e a impetração é incognoscível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a condenação imposta ao paciente