HC 943961 - ACORDAO

HC 943961 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado enquanto o agravo em recurso especial ainda tramitava no STJ e trouxe matéria não suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, o regimental não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Paciente: KAIO VITOR MORAIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado, Incompetência
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Case Brief

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Parties

KAIO VITOR MORAIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial
  2. 2 Inovação recursal e vedação de matéria não suscitada no recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado enquanto o agravo em recurso especial ainda tramitava no STJ e trouxe matéria não suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, o regimental não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.