HC 846698 - ACORDAO

HC 846698 - ACORDAO

Habeas corpus denegado porque a matéria já havia sido objeto de decisão desta Corte (AREsp n. 2.557.364/SP) e porque o acervo probatório demonstrou estabilidade e divisão de tarefas da associação para o tráfico, não sendo possível o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus; assim, não há constrangimento ilegal a ser deferido.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ PUGIM SILVA; Paciente: OTAVIO AUGUSTO PUGIM SILVA; Paciente: SELMA ELISA PUGIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Absolvição, Estabilidade E Divisão De Tarefas
Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Reexame De Provas Absolvição Estabilidade E Divisão De Tarefas

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ PUGIM SILVA

Paciente

OTAVIO AUGUSTO PUGIM SILVA

Paciente

SELMA ELISA PUGIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 revisão da condenação por associação ao tráfico
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para condenação pelo art. 35
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a matéria já havia sido objeto de decisão desta Corte (AREsp n. 2.557.364/SP) e porque o acervo probatório demonstrou estabilidade e divisão de tarefas da associação para o tráfico, não sendo possível o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus; assim, não há constrangimento ilegal a ser deferido.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.