HC 963647 - ACORDAO

HC 963647 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato apontado como coator estava acobertado por coisa julgada e a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; admitir o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado implicaria supressão de instância e exige-se que as alegações fossem suscitadas oportunamente nas instâncias ordinárias, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JOSE LEANDRO YAMAMOTO CUCAROL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Supressão De Instância
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Parties

JOSE LEANDRO YAMAMOTO CUCAROL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado para desconstituir sentença condenatória definitiva
  2. 2 Vedação de inauguração de tese defensiva não arguida na via ordinária
  3. 3 Supressão de instância pela apreciação direta do STJ de matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato apontado como coator estava acobertado por coisa julgada e a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; admitir o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado implicaria supressão de instância e exige-se que as alegações fossem suscitadas oportunamente nas instâncias ordinárias, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.