HC 968874 - ACORDAO

HC 968874 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e porque a execução provisória da pena determinada com fundamento no art. 492, I, e, do CPP está em conformidade com a interpretação do STF no Tema 1.068 (RE 1.235.340), que autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: GERALDO GETULIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral (tema 1.068 / RE 1.235.340)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Repercussão Geral (tema 1.068 / RE 1.235.340)

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Parties

GERALDO GETULIO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Aplicabilidade do art. 492, I, e, do CPP após interpretação do STF no Tema 1.068 (RE 1.235.340)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e porque a execução provisória da pena determinada com fundamento no art. 492, I, e, do CPP está em conformidade com a interpretação do STF no Tema 1.068 (RE 1.235.340), que autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus não conhecido.