HC 967862 - ACORDAO

HC 967862 - ACORDAO

O habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório necessário à desclassificação do delito; os autos demonstram prova suficiente da prática de tráfico; há registro de reincidência que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a utilização da reincidência na segunda e na terceira fase da dosimetria não configura bis in idem; diante da reincidência e do quantum da pena ficou adequada a fixação do regime fechado (art. 33, § 2º, CP); não há ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Jadson Machado Pizzoni; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 0017300-38.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Jadson Machado Pizzoni

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 0017300-38.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal via habeas corpus
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório necessário à desclassificação do delito; os autos demonstram prova suficiente da prática de tráfico; há registro de reincidência que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a utilização da reincidência na segunda e na terceira fase da dosimetria não configura bis in idem; diante da reincidência e do quantum da pena ficou adequada a fixação do regime fechado (art. 33, § 2º, CP); não há ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada