HC 957880 - DECISAO

HC 957880 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituiria sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou a consumação do furto com base em testemunhos e na Teoria da Amotio/Aprehensio, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, não havendo elemento que justifique a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: SIDNEI DE FRANCA TORRES; Autoridade Coautora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto (art. 155 Cp), Revisão Criminal, Consumação Do Furto, Teoria Da Amotio/aprehensio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto (art. 155 Cp) Revisão Criminal Consumação Do Furto Teoria Da Amotio/aprehensio

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Parties

SIDNEI DE FRANCA TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 É admissível o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal?
  2. 2 Houve consumação do furto sem posse mansa e pacífica da coisa?
  3. 3 Há ilegalidade flagrante no acórdão que justifique concessão ex officio do habeas corpus (art. 647-A CPP)?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituiria sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou a consumação do furto com base em testemunhos e na Teoria da Amotio/Aprehensio, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, não havendo elemento que justifique a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.