HC 963510 - ACORDAO

HC 963510 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão domiciliar e a apreensão do passaporte foram aplicadas motivadamente como medidas cautelares menos gravosas, em substituição à prisão preventiva requerida pelo Ministério Público, não havendo ilegalidade nem violação do sistema acusatório quando o juiz opta por medida cautelar diversa, especialmente diante do estado de superlotação prisional e do risco à instrução e à aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ABNER OLIVEIRA VALLIM NETO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Sistema Acusatório, Retenção De Passaporte
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Sistema Acusatório Retenção De Passaporte

Case Brief

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Parties

ABNER OLIVEIRA VALLIM NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da concessão de prisão domiciliar como medida alternativa à preventiva
  3. 3 Alegação de decretação de ofício e violação do sistema acusatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão domiciliar e a apreensão do passaporte foram aplicadas motivadamente como medidas cautelares menos gravosas, em substituição à prisão preventiva requerida pelo Ministério Público, não havendo ilegalidade nem violação do sistema acusatório quando o juiz opta por medida cautelar diversa, especialmente diante do estado de superlotação prisional e do risco à instrução e à aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão domiciliar e a apreensão do passaporte como medidas cautelares