HC 958817 - DECISAO

HC 958817 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal em face de matéria já apreciada reiteradamente pelas instâncias ordinárias e por esta Corte, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ; a via eleita é inadequada para o revolvimento do acervo fático-probatório e da dosimetria da pena.

Parties
Paciente: JADER ALESSANDRO DA SILVA CIPRIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0041304-76.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (monocrática)
Outcome
não conheço da impetração de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Detração

Case Brief

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Parties

JADER ALESSANDRO DA SILVA CIPRIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0041304-76.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Alegada violação ao art. 226 do Código de Processo Penal por reconhecimento fotográfico
  3. 3 Alegada violação ao art. 212 do Código de Processo Penal por repetição de perguntas a testemunha

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal em face de matéria já apreciada reiteradamente pelas instâncias ordinárias e por esta Corte, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ; a via eleita é inadequada para o revolvimento do acervo fático-probatório e da dosimetria da pena.

Court Disposition

não conheço da impetração de habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço da impetração de habeas corpus.