HC 812346 - DECISAO

HC 812346 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a denúncia descreveu os fatos que permitiram a condenação e admite a emendatio libelli, não havendo necessidade de aditamento; a dosimetria aplicada pelo juízo foi considerada legítima pela jurisprudência mencionada.

Parties
Paciente: GUSTAVO EISTEIN ROMÃO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Adstrição Entre Denúncia E Sentença, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Congruência Da Denúncia, Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Adstrição Entre Denúncia E Sentença Emendatio Libelli Mutatio Libelli Dosimetria Da Pena Congruência Da Denúncia +1 more

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Parties

GUSTAVO EISTEIN ROMÃO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alegada violação aos arts. 383 e 384 do CPP (emendatio/mutatio libelli)
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação de majorantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a denúncia descreveu os fatos que permitiram a condenação e admite a emendatio libelli, não havendo necessidade de aditamento; a dosimetria aplicada pelo juízo foi considerada legítima pela jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.