RHC 212800 - DECISAO

RHC 212800 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução: ausência de cópia do decreto de prisão preventiva, da decisão que manteve a medida após inquirição das testemunhas e do andamento processual impede a verificação dos elementos necessários para exame do pedido, nos termos da jurisprudência que exige a juntada do ato coator e prova pré-constituída.

Parties
Impetrante/recorrente: CARLOS ALBERTO DE AMORIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Processual, Prova Testemunhal, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Processual Prova Testemunhal Coação Ilegal

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Parties

CARLOS ALBERTO DE AMORIM JUNIOR

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Obrigação de instruir o writ com cópia do ato coator
  3. 3 Suficiência da prova e andamento processual para exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução: ausência de cópia do decreto de prisão preventiva, da decisão que manteve a medida após inquirição das testemunhas e do andamento processual impede a verificação dos elementos necessários para exame do pedido, nos termos da jurisprudência que exige a juntada do ato coator e prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.