HC 976692 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus insurgiu-se contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar intervenção de ofício, havendo, ao contrário, indícios concretos de integração em organização criminosa que justificam a prisão preventiva.
- Parties
- Agravante: ADRIANO PEREIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Indefere Liminar, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
ADRIANO PEREIRA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão liminar de desembargador (relator)
- 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
- 3 Possibilidade de superação da Súmula diante de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus insurgiu-se contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar intervenção de ofício, havendo, ao contrário, indícios concretos de integração em organização criminosa que justificam a prisão preventiva.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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