HC 975006 - ACORDAO

HC 975006 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal para reexame de fatos e provas de acórdão com trânsito em julgado, competência originária diversa; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAN PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

WILLIAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal para reanálise de fatos e provas já examinados pelo Tribunal de Apelação?
  2. 2 Há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal para reexame de fatos e provas de acórdão com trânsito em julgado, competência originária diversa; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada