RHC 211497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a competência do STJ para julgar habeas corpus é restrita às hipóteses constitucionais, não sendo cabível o uso do habeas corpus como substituto de apelação quando o feito já está sob jurisdição do TRF1, e porque não havia risco iminente à liberdade do agravante, que teve direito de recorrer em liberdade.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS MATOS; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Final Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Coação Ilegal

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Parties

ANTONIO CARLOS MATOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Final Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de Tribunal Regional Federal
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso de apelação
  3. 3 Existência de risco iminente à liberdade justificando concessão de medida liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a competência do STJ para julgar habeas corpus é restrita às hipóteses constitucionais, não sendo cabível o uso do habeas corpus como substituto de apelação quando o feito já está sob jurisdição do TRF1, e porque não havia risco iminente à liberdade do agravante, que teve direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a decisão agravada com base em seus próprios fundamentos.