HC 966287 - ACORDAO

HC 966287 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque configurou tentativa de substituição de recurso especial em sede de revisão criminal, matéria que não comporta processamento via agravo neste Tribunal (CF/1988, art.105,I,"e"); não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem em habeas corpus e a via do habeas corpus é inadequada para questões que exigem reexame do acervo fático-probatório; ademais o agravo deixou de impugnar pontualmente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS GALVAO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Recurso de agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Revaloração Probatória, Desclassificação Do Delito, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Revaloração Probatória Desclassificação Do Delito Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCOS VINICIUS GALVAO SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido como substituto de recurso especial em revisão criminal?
  2. 2 É o habeas corpus via adequada para reanálise do acervo fático-probatório?
  3. 3 Existiu flagrante ilegalidade na condenação que justifique habeas corpus?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque configurou tentativa de substituição de recurso especial em sede de revisão criminal, matéria que não comporta processamento via agravo neste Tribunal (CF/1988, art.105,I,"e"); não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem em habeas corpus e a via do habeas corpus é inadequada para questões que exigem reexame do acervo fático-probatório; ademais o agravo deixou de impugnar pontualmente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso de agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso de agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.