HC 987588 - DECISAO

HC 987588 - DECISAO

Concedeu-se a medida porque o magistrado singular e o Tribunal de origem não fundamentaram adequadamente a utilização de percentual superior a 1/6 em razão da reincidência, sendo que uma das condenações definitivas já havia sido utilizada para negativar a circunstância dos maus antecedentes na primeira fase; diante disso, procedeu-se à compensação da agravante com a atenuante da confissão espontânea e ao redimensionamento da pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, regime inicial fechado.

Parties
Paciente: IGOR GOMES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Praia Grande/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, no regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Redimensionamento Da Pena
PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Redimensionamento Da Pena

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Parties

IGOR GOMES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Praia Grande/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na utilização de percentual superior a 1/6 em razão da agravante da reincidência sem adequada fundamentação
  2. 2 Impossibilidade de revisar integralmente condenação mantida pelas instâncias ordinárias via habeas corpus
  3. 3 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Concedeu-se a medida porque o magistrado singular e o Tribunal de origem não fundamentaram adequadamente a utilização de percentual superior a 1/6 em razão da reincidência, sendo que uma das condenações definitivas já havia sido utilizada para negativar a circunstância dos maus antecedentes na primeira fase; diante disso, procedeu-se à compensação da agravante com a atenuante da confissão espontânea e ao redimensionamento da pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, no regime inicial fechado.

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, no regime inicial fechado
  • Comunique-se com urgência