HC 987320 - DECISAO

HC 987320 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a pretensão de rever a fração de diminuição aplicada pela tentativa exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, o que não se admite em habeas corpus salvo demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada nos autos.

Parties
Paciente: DJONATHAN GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tentativa, Unirrecorribilidade Recursal, Concessão De Ofício, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Tentativa Unirrecorribilidade Recursal Concessão De Ofício Confissão Espontânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DJONATHAN GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a pretensão de rever a fração de diminuição aplicada pela tentativa exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, o que não se admite em habeas corpus salvo demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.