HC 972324 - ACORDAO

HC 972324 - ACORDAO

O habeas corpus não foi debatido na instância de origem e o coator não é Tribunal sujeito à jurisdição do STJ; sua análise direta aqui configuraria supressão de instância, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que justificasse o conhecimento e provimento do writ.

Parties
Paciente: OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de habeas corpus diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia apreciação pelo Tribunal de Justiça de origem (supressão de instância)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que justifique concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP
  3. 3 Legalidade da majoração da pena-base por fundamentos abstratos e sem aferição da personalidade do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi debatido na instância de origem e o coator não é Tribunal sujeito à jurisdição do STJ; sua análise direta aqui configuraria supressão de instância, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que justificasse o conhecimento e provimento do writ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.